Perímetro de Protecção

O Decreto-Lei n.º 382/99 de 22 de Setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de protecção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público. Ficam abrangidas, para a zona de protecção imediata, todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano; para todas as zonas de protecção previstas e definidas, neste diploma (zonas de protecção imediata, intermédia e alargada), as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano de aglomerados populacionais com mais de 500 habitantes ou cujo caudal de exploração seja superior a 100 m³/dia.

 

Sempre que se justifique, nomeadamente em zonas em que haja conexão hidráulica directa ou através de condutas cársicas ou fissuras, e em zonas costeiras onde exista ou possa existir intrusão marinha, o perímetro de protecção poderá ainda englobar zonas de protecção especial, mediante a realização de estudos Hidrogeológicos específicos.

 
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